Política e Administração Pública

CCJ aprova regulamentação de verba indenizatória dos deputados estaduais

25/06/2013 - 15:18   •   Atualizado em 25/06/2013 - 16:44

Reprodução Tv Câmara
Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Marcos Rogério votou pela admissibilidade da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 205/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que regulamenta a verba indenizatória recebida pelos deputados das Assembleias Legislativas.

Pelo texto,  a verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal dos deputados estaduais poderão ser fixadas em até 75% do valor estabelecido para as mesmas despesas dos deputados federais.

Relator na CCJ, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) defendeu a admissibilidade da proposta.

A Constituição (artigo 27) já determina que os subsídios dos deputados estaduais sejam fixados, no máximo, em 75% do valor estabelecido para os deputados federais. No entanto, as verbas indenizatórias e diversas outras despesas realizadas a título de manutenção de gabinete ficaram de fora dessa padronização.

Tramitação
A proposta agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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