Direito e Justiça

Henrique Alves cobra acordo até o dia 19 sobre a PEC da investigação criminal

Presidente da Câmara diz que texto que irá ao Plenário no fim do mês não pode dar margem a uma posterior disputa judicial.

06/06/2013 - 14:20  

Rodolfo Stuckert
Presidente Henrique Eduardo Alves dirige reunião sobre a PEC 37 com procuradores federais. A proposta acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal
Henrique Eduardo Alves se reuniu com representantes de policiais e do Ministério Público.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reuniu-se na manhã desta quinta-feira com representantes de policiais civis e federais e do Ministério Público e reafirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limita o poder de investigação do Ministério Público, será votada no próximo dia 26. Caso as duas categorias não cheguem a um acordo, Alves frisou que será votado o texto que saiu da comissão especial.

A redação final está sendo negociada pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC na comissão especial e faz parte do grupo de trabalho criado para aperfeiçoar a proposta – formado por parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do MP e das polícias, sob coordenação do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano.

Os policiais e procuradores têm até o dia 19 para produzir um texto de consenso entre as duas categorias. Há três reuniões do grupo marcadas, nos dias 12, 13 e 18, para chegar a um acordo. “Nesta matéria, não pode haver vencedores nem vencidos. Queremos um texto que depois não vá terminar numa disputa judicial”, disse Alves, que deve ter até o dia 26 para apresentar o texto aos líderes de todos os partidos.

Assista à entrevista do presidente na TV Câmara.

Acordo
Trad disse que as duas categorias concordam em 95% com o novo texto, que abriria a possibilidade de investigação pelo Ministério Público, o que havia sido retirado da PEC na comissão especial. Policiais e procuradores discordam quanto à interpretação atual da Constituição.

Enquanto policiais acreditam que a investigação seja privativa da atuação das polícias, procuradores dizem que a Constituição não impede a complementação que vem sendo feita pelos procuradores. “Ninguém quer impedir a colaboração entre polícia e Ministério Público, mas precisamos de clareza quanto aos limites de cada uma”, disse o vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Tiezzi.

O relator disse que uma das possibilidades é que o Ministério Público possa investigar sempre que entender que está havendo inércia da polícia, ou risco de que as provas sejam comprometidas. “Nem o Ministério Público quer investigar tudo, mas quer atuar no interesse da sociedade”, disse Trad.

Para a presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, alguns exemplos de crimes em que o MP tem precisado investigar em complementação à polícia são aqueles cometidos por policiais, crimes do colarinho branco, os que envolvem políticos, o crime organizado e o tráfico de drogas.

“Mas o que não podemos simplesmente dizer é que uma instituição é omissa e passar a responsabilidade da investigação para outra. Queremos valorizar as polícias e atuar como sempre também quando requisitados pelo MP”, disse Tiezzi.

Segundo Trad, as regras, prazos e limites da investigação feita pelo MP seriam as mesmas do inquérito policial, e o controle seria feito pelo Judiciário, sem necessidade de autorização prévia.

Enquete
Participe da enquete promovida pela Coordenação de Participação Popular sobre essa PEC. Clique aqui e dê sua opinião.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta