Trabalho, Previdência e Assistência

Entidades beneficentes criticam indeferimento de renovação de certificados

21/05/2013 - 23:46  

A secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Denise Ratmann Colin, participou nesta terça-feira (21) de audiência pública realizada na Câmara para esclarecer para parlamentares e representantes das filantrópicas o processo de certificação concedido a entidades sem fins lucrativos. As entidades reclamaram do indeferimento de pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

O Cebas é concedido a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Até 2009, o certificado era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mas a lei 12.101/09 transferiu essa competência para o Ministério do Desenvolvimento Social que tem indeferido os pedidos de renovação do certificado principalmente para as entidades de socioaprendizagem.

O ministério alega que a prestação de contas exigida para a renovação da certificação não está sendo apresentada de forma adequada pelas entidades.

Denise Ratmann explicou que foram feitas algumas mudanças na legislação, e como não houve regra de transição, o ministério não tem como aprovar os pedidos de renovação que estão sendo feitos pelas entidades.

Contribuição patronal ao INSS
Na prática, a suspensão do certificado faz com as entidades filantrópicas passem a pagar a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de 20% sobre a folha de pagamento.

Advogado do terceiro setor, Wagner Nogueira afirmou que os valores referentes à folha de pagamento estão sendo cobrados de forma retroativa pela Receita Federal.

Segundo informou, os valores finais são impagáveis, podendo ter uma correção que chega a 225% sobre o valor original. "O dinheiro que é deixado de recolher à Previdência Social é aplicado na Assistência Social pela entidade. A consequência inevitável do indeferimento dessa certificação significa retroagir ao longo do tempo, gerando débitos com multas e juros altíssimos para as entidades, colocando em risco seu funcionamento e atendimento de toda uma gama de usuários."

Socioaprendizagem
O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Entidades de Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho, deputado João Dado (PDT-SP), um dos parlamentares que pediu a realização da audiência pública, explicou que as entidades de socioaprendizagem oferecem ao jovem a inserção do mercado de trabalho além de assistência social para suas famílias.

João Dado afirmou que essas entidades são fundamentais para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e não podem ser prejudicadas pelo tecnicismo do Ministério do Desenvolvimento Social. "Anteriormente o Conselho Nacional de Assistência Social analisava a finalidade da entidade. Se ela fazia assistência social, ela tinha direito a ter a certificação. Com a mudança pela lei 12101, essa missão de conferir a certificação passou a ser do Ministério do Desenvolvimento Social e aí começaram os problemas. O ministério, abusando da tecnicidade, de questões burocráticas que envolvem a certificação, passou a negar a renovação do certificado de beneficência para essas entidades.”

O parlamentar acrescentou que essas entidades não podem ser tratadas como se fossem uma empresa que visa lucro. “Na realidade, elas praticam um papel de Estado, elas executam um papel de Estado."

Para a procuradora das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Paraná, Rosângela Wolff de Quadros Moro, a certificação não precisa ser renovada a cada três anos, como ocorre atualmente. “Se se for o caso, deveria existir uma data para a entrega dessa documentação junto ao Ministério do Desenvolvimento Social.”

Ela citou como exemplo o Título de Utilidade Pública Federal, que é renovado anualmente por meio eletrônico no Ministério da Justiça, que tem o poder de revogar o título assim que alguma irregularidade for apresentada pela entidade. "As entidades precisam de um processo menos complicado para manter esse título."

Comissão especial
A audiência foi realizada pelas comissões de Educação; de Fiscalização Financeira e Controle;  de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.

Os deputados devem propor à presidência da Câmara a formação de uma comissão especial para analisar as propostas que tramitam na Casa para regulamentar a certificação das entidades filantrópicas.

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção

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