STJ e ambientalista consideram entrave a Código atraso na criação de cadastro
Atraso do governo federal em regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem causado insegurança jurídica semelhante à anterior ao Código Florestal, afirma ministro do STJ, em seminário.
21/05/2013 - 11:10
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse há pouco que a falta da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o principal entrave à real implementação do novo Código Florestal, que entrou em vigor há um ano. O CAR é necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao chamado PRA, o Programa de Regularização Ambiental.
O coordenador do Instituto Sócio Ambiental, Raul do Vale, acredita que tem havido “desleixo” por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de 5 milhões de produtores rurais no PRA. Este cadastro, que foi criado pelo novo Código, é fundamental para que o proprietário regularize sua situação ambiental.
Os dois participam de seminário sobre a implentação do novo Código Florestal, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela Comissão Mista Permanante sobre Mudanças Climáticas e pela Frente Parlamentar Ambientalista, ao longo de todo o dia de hoje.
Insegurança Jurídica
A própria regulamentação do CAR, que depende do governo federal, está atrasada. O ministro Herman Benjamim ressaltou que o CAR é o mecanismo mais importante na proteção do próprio produtor rural, uma vez que dá início a uma série de providências que asseguram ao produtor o tempo necessário para recompor seu passivo ambiental. Segundo ele, é “urgente” a implentação do CAR para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo código florestal.
Para Herman, esse atraso já está tendo repercussão judicial, uma vez que o STJ está em vias de decidir sobre processos que dispensam os produtores do Imposto Territorial Rural (ITR) e a falta do CRA e do PRA tem influenciado as decisões dos juízes das instâncias inferiores.
O coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), que também é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, defendeu a criação de uma força-tarefa para acelerar esse processo de criação do CAR.
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Reportagem- José Carlos Oliveira
Edição- Mariana Monteiro