Desenvolvimento Econômico aprova regulamento para uso do gás de pimenta
Lojas terão que manter banco de dados para rastrear o produto, e cidadãos não poderão comprar embalagens com mais de 100 ml.
26/04/2013 - 13:47
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) proposta que regulamenta a comercialização e a posse do gás de pimenta no Brasil. Cada vez mais utilizado como método de defesa pessoal nas grandes cidades, o também chamado spray de pimenta é um composto químico que irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e até cegueira temporária.
O texto aprovado restringe as embalagens com mais de 100 mililitros de gás ao uso das Forças Armadas e de segurança. Já o cidadão com mais de 18 anos poderá comprar embalagens com menos de 100 mililitros de gás, desde que comprovada a necessidade do produto, a idoneidade do comprador, sua ocupação e sua residência.
Além disso, a empresa que comercializar o produto será obrigada a manter banco de dados que permita rastreá-lo após a venda.
A proposta busca ainda coibir o uso excessivo do gás. Se a utilização do spray resultar em ato tipificado pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o mesmo poderá ser acionado.
Por fim, a proposta determina que a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização e o armazenamento do gás de pimenta serão regulados por meio de decreto do Poder Executivo. Atualmente, o Decreto 3.665/00 é o instrumento legal que regula a fiscalização de produtos controlados.
Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado José Augusto Maia (PTB-PE) ao Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Há poucas diferenças entre o substitutivo e o projeto original. Uma delas é a retirada da exigência, prevista no texto original, de a empresa comercializadora oferecer capacitação técnica para o manuseio do gás de pimenta e treinamento para enfrentar situações de risco.
“Os estabelecimentos comerciais não têm estrutura para realizar o treinamento. Seria acrescer um custo desnecessário ao comerciante e ao usuário. Academias de autodefesa são os lugares mais apropriados para esse tipo de atividade. Os interessados em algum treinamento básico deverão procurar esses locais”, recomendou o relator.
Para ele, a regulação da venda e do uso do gás de pimenta é uma das várias ações necessárias ao enfrentamento da violência no País.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi
