Câmara rejeita obrigação de empresas divulgarem ranking de reclamação
22/04/2013 - 17:55
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 417/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga as dez empresas com maior número de reclamações nos Procons a divulgar, nas suas dependências, sua posição no ranking e o número de reclamações atendidas e não atendidas. Quem descumprisse a norma ficaria sujeito a advertência, multa ou suspensão temporária das atividades.
A proposta tramita em regime conclusivo e já tinha sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isso, será arquivada, a não ser que haja recurso contra a decisão.
O relator, deputado César Halum (PSD-TO), recomendou a rejeição por considerar que os dados sobre as empresas com maior número de reclamações estão disponíveis nos Procons e em cadastro do Ministério da Justiça, de forma que o consumidor tem acesso a essa informação para orientar a sua compra.
Além disso, Halum argumentou que o critério de divulgação apenas dos números absolutos de reclamações desfavorece grandes empresas como bancos e operadoras de telefonia.
“Essas e outras empresas que atendam milhões de clientes por dia estariam continuamente condenados a ostentar os cartazes de piores fornecedores do mercado, já que devido ao imenso número de atendimentos que realizam diariamente, têm registradas contra si um número maior de reclamações do que empresas que atuam apenas no estado, na cidade ou no bairro, mesmo que essas empresas sejam fornecedores muito piores do que o banco ou a operadora de telefonia”, disse.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Rachel Librelon
