Direito e Justiça

Deputados divergem sobre interpretação do Supremo contra novos TRFs

03/04/2013 - 20:10  

Rodolfo Stuckert
Plenário aprova em 2º turno PEC que cria 4 Tribunais Regionais Federais
Andre Vargas: apesar dos argumentos do presidente do STF, proposta teve o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil.

Deputados divergiram sobre a posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02.

Antes da votação da PEC, aprovada em 2º turno nesta quarta-feira (3), Barbosa encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, mostrando preocupação com a proposta. Segundo Barbosa, somente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem legitimidade constitucional para alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário.

Muitos deputados responderam o ofício de Barbosa em Plenário, o que pode ser resumido na argumentação do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Respeitemos a palavra do presidente do Supremo, mas não precisamos concordar sempre com os argumentos”, disse.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), ressaltou que, apesar dos argumentos de Barbosa, a PEC teve o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Já o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) respondeu dizendo que foram os constituintes que criaram esse sistema do Judiciário. “Agora, se faz necessário ajustar esse funcionamento, e o poder de emendar a Constituição é exclusivo dos parlamentares, não há dúvida de que podemos fazê-lo”, disse.

Jurisdição
A nota do STF ressalta que não há recursos para a ampliação e que, no caso de São Paulo e do Rio Grande do Sul, os tribunais federais vão ter jurisdição sobre um único estado, o que poderia ferir o federalismo brasileiro.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) alertou para esse fato e disse que será uma derrota política para os gaúchos. “Sei que há uma posição de que [a PEC] pode acelerar processos em alguns estados, mas há, de fato, uma mudança da sede de um tribunal federal importante, do Rio Grande do Sul para o Paraná”, disse.

O deputado Claudio Puty (PT-PA) argumentou que o acesso à Justiça, principal argumento a favor da PEC, não se dá na segunda instância.

“Não sou contra criar tribunais, mas há dúvidas quanto a essa emenda. Temos visto que atropelar estados da Federação não tem se mostrado eficiente, é preciso fazer uma distribuição melhor desses tribunais”, disse Puty, em referência à disputa sobre royalties do petróleo que colocou estados uns contra os outros.

O governo foi contrário à PEC e sugeriu a solução apontada pelo ministro Joaquim Barbosa. Como alternativa aos novos tribunais, Barbosa sugeriu a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, o que faria a mesma descentralização pretendida com a PEC.

“Buscou-se contornar o vício de iniciativa, porque a Constituição é clara, a iniciativa é do Judiciário”, disse o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

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