Economia

Apesar do consenso pelo fim da guerra fiscal, secretários divergem sobre alíquota única

20/03/2013 - 22:13  

Apesar do consenso de que é preciso acabar com a chamada guerra fiscal, secretários estaduais de Fazenda que participaram de audiência nesta quarta-feira (20) consideram ainda insuficientes as medidas sugeridas pelo governo para encerrar a antiga disputa por investimentos por meio de subsídios com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma divergência central se relaciona à unificação em 4% da alíquota do tributo nas transações interestaduais.

A audiência foi realizada pela comissão mista que analisa a medida provisória que viabiliza dois novos fundos federais: a MP 599/12, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Um dos fundos deve compensar os estados em decorrência de esperada perda de receitas com a redução das alíquotas do tributo. O outro vai garantir investimentos nos estados mais pobres, como contrapartida pela perda da condição de usar o ICMS para atrair novas empresas.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, por exemplo, defendeu a convergência da alíquota para 4% no menor tempo possível, enquanto o governo sugere uma transição gradativa, para se chegar a esse valor em 12 anos.

Estados menos industrializados
Já os secretários da Bahia, Luiz Alberto Bastos Petitinga, e de Goiás, Simão Cirineu Dias, querem manter uma diferença permanente a favor dos estados menos industrializados. “Não temos desenvolvimento suficiente para levar a mercadoria para São Paulo de forma competitiva. Então, há que ter uma diferença”, justificou Simão Cirineu, ao falar depois com a imprensa.

As divergências já haviam sido manifestadas por governadores de sete estados, em audiência realizada na véspera, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Estava em debate, então, o projeto de resolução do Senado que trata especificamente da unificação das alíquotas (PRS 1/13).

Pela proposta defendida pelos dois secretários, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo, devem convergir em dez anos para uma alíquota de 7%. Já os estados do Sudeste e do Sul, sem o Espírito Santo, chegariam nesse mesmo tempo ao valor de 4%. Hoje os estados mais pobres normalmente aplicam alíquota de 17% nas operações interestaduais, enquanto os mais desenvolvidos podem cobrar 7%.

Renovação de incentivos
Andrea Calabi salientou que apenas com uma rápida convergência para a alíquota comum de 4% será possível absorver outra medida do pacote de proposições do governo: a convalidação dos incentivos de ICMS pelos estados que praticaram a guerra fiscal nas últimas décadas.

O secretário de São Paulo observou que não se trata apenas da legalização dos incentivos passados, mas também da renovação dos benefícios, em alguns casos por prazos que podem chegar a mais 20 anos. “Essa revalidação para trás, mais a renovação dos benefícios vigentes, será possível com alíquota de 4%. Se mantivermos uma alíquota de 7% para o futuro fica difícil”, avaliou Calabi.

Os incentivos precisam ser convalidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas isso depende da mudança do quórum para decisões do Confaz. Atualmente, o quórum para aprovação no conselho é somente pela unanimidade, mas o projeto de lei complementar (PLP 238/13), em exame na Câmara dos Deputados, prevê a redução do quórum para três quintos dos votos. 

Saída ordenada
O senador José Pimentel (PT-CE) alertou para a necessidade de acordo entre os estados em torno dos temas em exame. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade de diversas ações denunciando os incentivos oferecidos fora do Confaz e caminha para adotar súmula vinculante que universalizará esse entendimento.

Pimentel defendeu uma “saída ordenada” para o quadro de insegurança jurídica atual. “Depois de anulados todos os incentivos, a consequência será a quebra das empresas incentivadas e a responsabilização dos administradores que concederam os benefícios”, previu.

Quanto ao conteúdo da MP 599/12, as reclamações vieram dos secretários da Bahia e de Goiás. Para Petitinga, o secretário da Bahia, os recursos ainda são reduzidos frente às limitações que os estados mais atrasados vão enfrentar para atrair investimentos sem os incentivos. Por isso, propôs que o fundo específico também conte com receitas vinculadas provenientes do PIS/Cofins.

Já o secretário goiano afirmou que as perdas de arrecadação de ICMS estão sendo subestimadas. Ele disse que há previsão para compensações de até R$ 8 bilhões por ano, o que representará R$ 160 bilhões até o fim de 2017. Porém, salientou que o Confaz estima perdas anuais de R$ 15 bilhões, totalizando R$ 260 bilhões até o fim do período.

Os secretários também querem que a perda de receita de cada estado seja corrigida pelo crescimento do PIB nominal de cada ano. O texto da MP se refere apenas ao PIB, o que pode ser interpretado como PIB real, descontada a inflação. Para Cirineu, o secretário goiano, apenas o PIB nominal pode refletir a base de vendas sobre qual se calcularia o crescimento das receitas do tributo.

Outra reivindicação é para dar maior garantia aos fundos, para que não possam ser mudados por lei comum ou complementar. Para isso, teriam que ser instituídos por meio de proposta de emenda à Constituição. “Senão a lei orçamentária chega e diz: 'Aquela não será respeitada, é uma lei como outra qualquer'”, comentou Cirineu.

Trancamento de pauta
A MP passa a trancar a pauta quando chegar ao Plenário da Câmara.

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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