Centralização de decisões em Brasília preocupa deputados
18/03/2013 - 12:41
O novo marco legal proposto para o setor portuário pela Medida Provisória 595/12 concentra as decisões em Brasília, por meio da Secretaria Especial de Portos (SEP) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Pelo texto, a secretaria, que é vinculada à Presidência da República, fica responsável pelo planejamento de todo o sistema, por meio da recém-criada Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos).
A nova regra restringe o poder de decisão dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que foram criados Lei de Modernização dos Portos (8.630/93) para atuarem como órgãos normativos e consultivos em portos delegados ou concedidos a governos estaduais e municipais. Pela lei, os CAPs regulamentavam questões como tarifas portuárias, horário de funcionamento e zoneamento do porto. Com a MP, passam a ter apenas caráter consultivo.
Da mesma forma, as companhias docas estaduais, que são empresas de economia mista diretamente vinculadas à SEP, deixam de ter poder decisivo e passam também a seguir metas e diretrizes definidas pela secretaria. “Deveríamos pegar a diversidade do País e dar preferência para a autonomia”, defende o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Segundo ele, é preciso garantir que os portos privados não sejam instalados perto de portos públicos. “Precisa existir um conceito como área de influência ou distância mínima para evitar que uma região tenha dois portos e outra, nenhuma”, afirma. Uma emenda do deputado pretende proibir a instalação de terminais privados próximos a portos públicos, para evitar que eles sejam beneficiados por recursos públicos.
Elogios e críticas
Relator da medida provisória na comissão mista do Congresso, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) contesta as críticas feitas ao modelo proposto pelo governo. Para Braga, a Lei dos Portos não gerou os benefícios esperados. “Nos últimos dez anos, o Brasil conseguiu licitar 11 portos, praticamente um por ano. É muito pouco para um país que depende tanto da logística e do transporte de carga. É preciso avançar com um novo modelo”, defendeu.
Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) o governo teve boa intenção ao tentar unificar os procedimentos licitatórios de novos terminais, mas acabou pecando. “É meritório unificar procedimentos, mas isso não pode passar por cima dos governos estaduais”, criticou Albuquerque, alertando para o fato de a MP centralizar a gestão e o planejamento das companhias docas na Secretaria de Portos e na Antaq. “Como você tira do Rio Grande do Sul o poder de decidir se vamos ter mais um terminal de contêiner ou mais um terminal de grãos?”, completa.
A MP também amplia as competências da Age^ncia Nacional de Transportes Aquavia´rios (Antaq). Caberá à agência, por exemplo, a tarefa de realizar o processo de chamada pública e a própria licitação de novos terminais. Várias emendas contestam a competência da Antaq para essas atribuições, e propõe transferi-las para a SEP, como representante do poder concedente. As competências da Antaq de fiscalizar e regular o setor foram mantidas.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger
