Direito e Justiça

Debatedores divergem sobre proposta que limita número de recursos ao TST

28/11/2012 - 22:15  

Debatedores divergem sobre o Projeto de Lei 2214/11, que diminui a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em audiência pública realizada nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o projeto introduz a possibilidade de o relator negar seguimento ao embargo nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, caso verificado o intuito protelatório do recurso. A intenção do autor é acelerar o trâmite dos processos.

Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, não é justo negar direito ao cidadão na busca de celeridade na tramitação do processo. “O trabalhador vai ser impedido de ter acesso à Justiça, com a impossibilidade do recurso”, afirmou.

Assistência jurídica gratuita
O representante da Força Sindical no debate, Antônio Rosela, também criticou a proposta. Segundo ele, o trabalhador pobre não pode ser penalizado. Em seu entendimento, o projeto será inconstitucional se a multa for mantida para o trabalhador que requerer assistência jurídica gratuita, no caso de o recurso ser considerado intuito protelatório.

O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava disse que, embora o TST tenha proposto o texto com a inclusão de multas quando for verificado o intuito de retardar o recurso, concorda em eliminar as multas do trabalhador que requereu assistência jurídica gratuita. Ele disse que o número de recursos ao TST é demasiado e que cada recurso poderá demorar um ano para ser analisado.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguercio, ressaltou que o pagamento de multa por trabalhador com declaração de pobreza é uma contradição, pois se não tem condições de pagar a multa não pode recorrer. “Fico feliz em saber que há a possibilidade de se rever a questão das multas”, afirmou.

Na avaliação da procuradora Adriana Silveira Machado, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o projeto incorpora o que já existe em súmulas. Ela não vê ameaça ao direito de defesa. “Nas regras atuais existem inúmeros recursos”, disse. Esses recursos prolongam a tramitação do processo. Já o projeto, de acordo com a procuradora, possibilita um trâmite mais rápido.

Segurança jurídica
Já o advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras Victor Russomano Júnior discorda da ideia de uniformizar o sistema com base em súmulas. Isso porque, observou, as súmulas não são duradouras: são revistas e modificadas. “Muitas vezes o texto da súmula não é modificado. O que é modificado é o seu entendimento”, ressaltou.

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, disse que o ministério vê com bons olhos o projeto e considera que a proposta busca dar maior racionalidade e segurança jurídica. “O projeto aperfeiçoa a legislação e deixa ao TST o que é do TST”, disse.

A relatora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), salientou que, por se tratar de matéria “extremamente” complexa, vai ter que negociar com as partes interessadas. “Vamos dialogar para aprofundar o assunto antes de apresentar o relatório”, disse.

A audiência foi solicitada pelo deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção

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