Plenário aprova tipificação de crimes praticados com uso da internet

07/11/2012 - 13:14  

O Plenário aprovou há pouco os projetos de lei 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet. O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Também foi aprovado o PL 7177/02, que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta.

Os três projetos já foram aprovados pelo Senado e seguem, agora, para sanção. A sessão do Plenário foi encerrada.

Reportagem – Murilo Souza
Edição - Daniella Cronemberger