Oposição critica novo regime de contratação
06/09/2012 - 10:59
Enquanto o debate sobre mudanças na Lei de Licitações (8.666/93) prossegue na Câmara, os partidos da oposição (DEM, PSDB e PPS) e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entraram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
As ADIs questionam o processo de criação do RDC, feito por uma emenda à Medida Provisória 527/11, que tratava apenas da criação da Secretaria de Aviação Civil, sem nenhuma relação com o tema de licitações.
PSDB, DEM e PPS afirmam que o “atropelo” na conversão da MP 527 violou o devido processo legislativo constitucional e afetou a lei que criou o RDC. A oposição argumenta que o Parlamento não pode se desviar dos temas normatizados originalmente pelo presidente da República, sob pena de produzir alteração inconstitucional.
Já segundo Gurgel, o RDC não fixa parâmetros mínimos para identificar as obras, serviços e compras que serão enquadrados no regime. Ele questiona também o modelo de contratação integrada previsto no RDC e põe em dúvida se haverá igualdade de condições entre os concorrentes a uma obra pública.
Sigilo e moralidade
Para o líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) o novo regime é uma “licença para a roubalheira”, em especial pelo orçamento sigiloso e pela possibilidade da contratação integrada, com a mesma empresa fazendo os projetos básico e executivo e a obra.
“Nunca vi um ato secreto que tenha ajudado. Todo ato secreto só aumenta o poder ditatorial do Executivo”, critica.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que o RDC é um atestado da “incompetência governamental” de gerenciar, pelo governo ter demorado em começar as obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Na avaliação de Bueno, a atual Lei de Licitações precisa ser melhorada, mas não alterada pelo RDC. Segundo ele, isso seria um prejuízo grande para moralidade e legalidade do processo licitatório.
Veja quais são as modalidades de licitações no Brasil
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
