Política e Administração Pública

Proposta permite retorno de servidor que cometeu crime

17/08/2012 - 13:17  

Leonardo Prado
Edson Pimenta
Pimenta: a demissão é suficiente para punir o servidor infrator. 

Está em análise na Câmara proposta que altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do patrimônio nacional; ou e corrupção. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3571/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA).

Atualmente, a lei impede o retorno ao serviço público federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma das razões citadas. Para o autor da proposta, a penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo.

“O demitido ‘a bem do serviço público’ fica banido do serviço público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor infrator”, argumenta o deputado Edson Pimenta.

Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 3571/2012

Íntegra da proposta