CCJ aprova projeto que veda exigência de carta fiança de candidato a emprego
22/05/2012 - 18:38
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 45/99, do Senado, que proíbe as empresas de exigirem carta de fiança de candidato a emprego.
A proposta já havia sido aprovada na Câmara e submetida à revisão do Senado, que ofereceu substitutivo.
O texto feito pelos senadores fixa a indenização por inobservância da lei em “valor equivalente a três vezes o salário estabelecido para o cargo”. A indenização prevista no projeto aprovado anteriormente na Câmara era fixada em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), que foi extinta.
Inclusão na CLT
O relator Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) destacou que o subsitutivo aprimora a proposta ao desvincular o valor da multa de um índice já extinto, bem como ao inserir a matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo ele, apenas o artigo que determinava a competência da Justiça comum para julgar as ações de indenização foi considerado inconstitucional. “A Constituição estabelece que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”, explicou.
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será agora votada pelo Plenário.
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Newton Araújo
