Política e Administração Pública

Votação da MP 556 é adiada por causa de impasse em regras sobre licitações

16/05/2012 - 19:50  

Belo Oliveira
Plenário não chegou a acordo para votar a MP na sessão de hoje.

Por falta de acordo entre os partidos, o Plenário adiou para a semana que vem a votação da Medida Provisória 556/11. O principal motivo de divergência foi a inclusão, no texto da MP, de regras que flexibilizam as licitações para as obras do sistema público de ensino e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), quer aplicar nessas obras as mesmas regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado nas licitações da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

DEM e PSDB já anunciaram que não aceitam ampliar esse regime especial de contratações, mais flexível que a Lei de Licitações (8.666/93). "Enquanto houver RDC no horizonte, o PSDB vai obstruir", disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE).

O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. Permite, por exemplo, a contratação integrada, em que o governo contrata uma só empresa para toda a obra (do projeto ao acabamento) por um único preço, sem aditivos. Na Lei de Licitações, projeto e obra são etapas distintas.

Aumento da Cide
O relator da MP disse que a votação também foi adiada porque o governo quer discutir melhor outros dois pontos que ele alterou na proposta. Um deles é a rejeição da possibilidade de aumento do teto da Cide cobrada sobre o álcool combustível (R$ 0,60 por litro).

Segundo Goergen, outro ponto de divergência é a inclusão, no texto da MP, de isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros pagas aos trabalhadores. O relator acolheu a proposta das centrais sindicais para isentar até R$ 12 mil por ano, mas o governo quer R$ 6 mil. "Houve uma crise dentro do governo em torno do valor e, inclusive, sobre se o acordo foi ou não fechado", explicou.

Perda de validade
A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 31 de maio ou perderá a eficácia. O relator informou que será negociado com o Senado para que a MP seja enviada antes dos dez dias de prazo acordados com a Câmara.

O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), admitiu que o risco de a MP 556 perder a eficácia é grande e criticou a alteração do texto. "O governo quer votar a MP que mandou. Mas, às vezes, a discussão fica tão contaminada que o principal vira secundário", disse.

Agronegócio
O relatório de Goergen também vai prever vários benefícios para o agronegócio. Ele quer vetar o fim do crédito presumido para o mercado interno agropecuário e garantir isenção de PIS e Cofins para os produtores de erva-mate, para os equipamentos de irrigação e para empresas cerealistas que vendem soja para biodiesel, entre outros. Ele também vai atender à reivindicação do setor de laticínios para permitir que o crédito presumido acumulado pelo setor possa ser utilizado para quitar outros débitos.

Outras mudanças a serem incluídas na MP são a taxação do arroz e da farinha importados e a permissão para que o governo regule os estoques de arroz com a doação do produto para outros países.

Goergen também quer mudar regras do Supersimples para negociar multas e reduzir as obrigações acessórias impostas às micro e pequenas empresas. "A intenção é reduzir até 75% das multas e incluir os 25% restantes em programas de renegociação das dívidas".

O relator quer, ainda, alterar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para permitir que as empresas deduzam cursos de graduação e pós-graduação pagos aos funcionários.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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