Direitos Humanos

Regulamentação da PEC evitará arbitrariedades, diz frente agropecuária

09/05/2012 - 22:34  

A bancada ruralista defendeu nesta quarta-feira (9) a votação da PEC do Trabalho Escravo (438/01) em conjunto com um projeto de lei que defina o que é trabalho escravo e detalhe o processo de expropriação das propriedades urbanas e rurais em que houver trabalhadores nessas condições.

Saulo Cruz
Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Moreira Mendes: PEC só será votada se Câmara definir a regulamentação.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), a aprovação desse projeto (a ser elaborado) vai evitar que os proprietários fiquem sujeitos a regulamentos internos ou a arbitrariedade de fiscais.

“Vamos deixar para o arbítrio de quem tiver com a caneta na mão? Vemos o Ministério do Trabalho legislando o ponto de vista deles do que seja trabalho escravo, é correto isso? Esse assunto tem de ser discutido aqui no Parlamento”, disse.

Mendes e os outros parlamentares deixaram claro que todos são contra qualquer prática de trabalho degradante, mas querem uma norma que contemple todos os casos possíveis. A frente tem cerca de 300 deputados, que ameaçaram esvaziar a sessão desta quarta-feira para impedir que a proposta fosse votada.

Negociação
No início da tarde, os líderes partidários da Câmara e Senado fecharam um acordo para que a PEC fosse alterada no Senado e deixasse claro que ela seria regulamentada por uma lei futura e que um grupo de trabalho se encarregaria de criar essa lei. O texto já foi aprovado em primeiro turno e, por isso, não pode ser mudado na Câmara.

O acordo foi chancelado pelo presidente da Câmara, Marco Maia, e pela presidente interina do Senado, Marta Suplicy. Mas isso não foi suficiente. Os deputados ligados ao agronegócio pressionaram para que a lei seja votada ao mesmo tempo em que a PEC.

“Ninguém confia que, enquanto não houver lei, os órgãos responsáveis não farão normatizações em regulamentos. Não pode ser subjetivo, tem de ser claro, até porque vai tirar a propriedade da pessoa”, disse o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que foi ministro da Agricultura.

Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), também é preciso assegurar que a Câmara seja a Casa iniciadora do projeto de lei que vai regulamentar a PEC, para que tenha a palavra final sobre a norma. Na Câmara, a bancada ruralista tem mais força do que no Senado. “Nós queremos fazer essa legislação aqui, porque quando se começa nesta Casa, termina nesta Casa e, por isso, queremos que ela comece aqui”, disse.

O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), negou que o adiamento signifique uma derrota para o governo. Segundo ele, o importante é garantir que a proposta seja votada, ainda que em duas semanas, do que assumir uma derrota em Plenário. “É melhor fazer um diálogo com todos os líderes do que forçar uma votação, porque não é fácil conseguir 308 votos favoráveis quando você tem divergências”, disse.

Já o presidente da Câmara, Marco Maia, ressaltou que interessa ao Parlamento votar e aprovar a proposta, ainda que isso só ocorra daqui a duas semanas. “Não há vitória nem derrota, estamos caminhando sempre para a busca de um acordo. A nossa intenção não é colocar na pauta e fazer disputa política. Nós queremos aprovar a PEC e, para isso, é preciso construir acordos”, disse o presidente.

Direito de defesa
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, passou a tarde reunida na Câmara com Marco Maia e com deputados da Frente da Agropecuária. Ela reagiu às críticas da bancada ruralista de que a PEC do Trabalho Escravo, na redação atual, deixa os proprietários sujeitos à arbitrariedade do fiscal. "Não há rito sumário, qualquer um que vier a ser acusado de submeter pessoas à condição de escravidão terá direito de defesa", disse.

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 e, desde então, aguarda votação em segundo turno. O texto determina a expropriação das terras rurais ou urbanas em que houver exploração de mão-de-obra escrava, sem indenização do proprietário, e destina essas áreas à reforma agrária ou a projetos de habitação popular.

Atualmente, quando são encontrados trabalhadores em situação de escravidão, o proprietário é multado e responde criminalmente, mas mantém a posse da terra. O Código Penal, no artigo 149, quando trata da redução à condição análoga à de escravo, não menciona a expropriação de terras.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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