Direito e Justiça

Amparo legal a famílias não tradicionais é alvo de divergências

19/03/2012 - 11:09  

O autor do projeto que cria o Estatuto das Famílias (PL 2285/07), ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA), hoje na suplência, afirma que a Câmara precisa dar resposta à sociedade sobre temas como família homoafetiva, casamento e adoção. Segundo ele, a votação de projetos que tratam da nova composição da família, como é o caso do estatuto, não prospera por causa da pressão de grupos específicos, principalmente os religiosos.

O projeto do Estatuto das Famílias foi aprovado em 2010 por duas comissões da Câmara (de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e deveria seguir diretamente para o Senado. No início de 2011, no entanto, foram apresentados recursos para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado. Desde então, o projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Um dos autores do recurso é o líder da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO). Para ele, o tratamento dado pela legislação atual à família já atende a sociedade em sua maioria e, por isso, não há necessidade de contemplar novos arranjos. “Estamos satisfeitos com a legislação atual. Tanto que diversos projetos para mudar a concepção de família vêm sendo rejeitados”, diz o parlamentar.

Barradas Carneiro lembra, porém, que a resistência do Legislativo em votar esses projetos tem levado o tema para o âmbito judicial. Além disso, ele ressalta que o Poder Executivo tem decidido sobre o assunto ao editar portarias que reconhecem formas diversas de família, como a possibilidade de declaração de Imposto de Renda conjunta por casais gays.

Código Civil
Para João Campos, a Justiça vem decidindo sobre essas questões à revelia do Parlamento, eleito para representar o povo. Segundo ele, a bancada evangélica está aberta ao diálogo, mas considera que o Código Civil (Lei 10.406/02) responde de forma satisfatória a todas as questões.

Barradas Carneiro, por outro lado, avalia que o Código Civil não corresponde à realidade do País, pois foi aprovado a partir de texto elaborado em 1975.

João Campos rejeita esse argumento. Ele diz que não é possível nem viável reconhecer em lei todas as situações que existem na sociedade. Como exemplos, Campos cita a prostituição e a bigamia. “Só porque essas situações existem na sociedade, elas devem ser amparadas em lei?”, questiona.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli

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