Associações podem emitir carteira de trabalho

07/01/2003 - 11:27  

A Comissão de Legislação Participativa apresentou à Câmara, por sugestão da Associação Comunitária do Chonin de Cima, instalada em Governador Valadares (MG), projeto de lei que permite às entidades representativas de trabalhadores emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social. A proposta (PL 7367/02) altera o artigo 14 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para admitir esses novos convênios.
O relator, deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), lembra que os sindicatos já podem cumprir esse papel. "Só em Minas Gerais, 24 sindicatos emitem a carteira", afirma. No entanto, nas áreas rurais, os trabalhadores costumam ser representados por associações e cooperativas, em vez de sindicatos. Com muitas dificuldades para obter a carteira de trabalho, ficam, em sua maioria, fadados à informalidade.

TRAMITAÇÃO
Com o fim da legislatura, o projeto foi arquivado. No entanto, deverá ser desarquivado na legislatura que se inicia em fevereiro e será analisado pela comissões técnicas pertinentes ao assunto.

Por Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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