Direito e Justiça

Juizado especial poderá julgar sociedades de economia mista

06/02/2012 - 09:09  

Leonardo Prado
Reguffe
Reguffe inclui sociedades de economia mista na lista dos que podem ser julgados por juizados especiais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2899/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que permite aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas envolvendo sociedades de economia mista dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios. A proposta altera a lei que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (12.153/09).

Segundo o autor, atualmente há dificuldade em se ajuizar ações de valor de até sessenta salários mínimos (atualmente R$ 37.320) contra a administração indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista. O motivo, segundo o parlamentar, é que a legislação sobre o assunto não aborda de forma clara a possibilidade de ajuizamento de ação contra as sociedades de economia mista nos juizados especiais.

Reguffe explica que, quando a população busca os juizados especiais, as sociedades de economia mista alegam que não estão listadas entre as instituições e órgãos da administração pública que podem configurar como réu no âmbito desses juizados. “Permanece, assim, uma profunda insatisfação acerca da morosidade na busca pelos direitos da população.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Natalia Doederlein

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