Deputados criticam modificações feitas pelo Senado no Código Florestal
13/12/2011 - 17:20
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) criticou nesta terça-feira a parte do texto do Senado sobre o Código Florestal que retira a iniciativa dos estados de instalar programas de regularização ambiental (PRAs). Segundo o substitutivo do Senado (EMS 1876/99), a iniciativa fica subordinada a uma norma geral da União. “O artigo 24 da proposta contraria tudo o que está previsto no pacto federativo. Um município ou um estado que não tem condições de determinar como vai administrar um córrego ou um rio dentro de seu território não deve ser considerado município”, disse.
O deputado participou da reunião promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nesta manhã para avaliar os textos aprovados na Câmara e no Senado sobre o Código Florestal.
Conforme o texto aprovado pelos senadores, os estados terão dois anos para criar Programas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novo código. Após aderir ao PRA, o produtor assinará um termo de compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em áreas de preservação permanente (APPs) ou em reserva legal.
Lacuna legal
Já o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) disse que é favorável a aprovação do novo Código Florestal. Para ele, a proposta vai preencher uma lacuna legal, pois atualmente não há lei para regulamentar o setor. “O que temos hoje são resoluções e portarias que deveriam estar sendo combatidas por decretos legislativos pelo fato de estarem usurpando uma competência que é do Poder Legislativo”, defendeu.
No entanto, o deputado, afirma que o texto precisa de ajustes para corrigir inconstitucionalidades. “Queremos algo constitucional, algo que dê segurança jurídica. Se houver uma coisa justa para o produtor nos queremos votar sim”, completou.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção
