Direito e Justiça

Relatório sobre crimes e penas deverá ser apresentado em fevereiro

12/12/2011 - 18:34  

Brizza Cavalcante
Seminário da Subcomissão de Crimes e Penas
Subcomissão discutiu nesta segunda-feira crimes ambientes e contra crianças e idosos.

O relator da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que o resultado final do trabalho do colegiado deverá ser apresentado no fim de fevereiro. Segundo ele, a intenção é apresentar um projeto de lei que corrija distorções das penas, atualize a legislação e incentive o uso de penas alternativas.

“Vamos propor a mudança tanto das penas que evidentemente estão abaixo do que deveriam estar, como é o caso do crime de corrupção, quanto daquelas consideradas excessivas – a falsificação de cosmético, por exemplo, tem uma punição mínima maior que a do crime de homicídio”, adiantou o deputado.

Seminário
Nesta segunda-feira (12), a subcomissão, que é vinculado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizou seminário para discutir crimes ambientais e contra crianças e idosos. No encontro, especialistas sugeriram mudanças na legislação vigente.

Na opinião do procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Daniel Lima Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) merece ajustes para valorizar o cumprimento do licenciamento ambiental e limitar a aplicação de outras normas regulamentares, como decretos, portarias e outros atos.

Ele criticou a interpretação de um ponto da lei que criminaliza o funcionamento de estabelecimentos que contrariam as normas legais e regulamentares pertinentes. Segundo o procurador, ao se referir a todas as outras normas, esse dispositivo pode sujeitar a uma ação penal a pessoa que, por exemplo, não afixar em local visível a licença ambiental, obrigação definida em regulamento.

“É uma norma regulamentar a disposição de licença ambiental em local visível e esse dispositivo torna a desobrigação desse dever legal um crime ambiental, o que não faz sentido”, disse.

Cigarro e bebida
A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Thelma Alves de Oliveira cobrou ações mais efetivas do controle da venda de cigarros e bebidas para crianças e adolescentes. “Não vemos penalidade para estabelecimento que vende cigarro e bebida para esse público, tampouco enxergamos ações para a verificação da aplicação dessa norma”, contestou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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