Política e Administração Pública

Comissão aprova extensão de incentivos legais do NE a 168 municípios de MG

30/11/2011 - 12:11  

Beto Oliveira
Ademir Camilo
Camilo: municípios incuídos serão automaticamente beneficiados com recursos federais.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 64/11, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que estende automaticamente aos municípios mineiros da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) todos os incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos à região Nordeste. O projeto altera a Lei Complementar 125/07, que instituiu a Sudene.

O relator, deputado Ademir Camilo (PSD-MG), afirmou que a medida impedirá o Poder Executivo de excluir “de forma arbitrária” municípios a serem beneficiados por políticas de desenvolvimento regional. “Não cabe a um instrumento infralegal, como um decreto, o banimento de municípios dos benefícios previstos em lei federal”, disse.

Camilo lembrou que, no caso de ser necessária a exclusão de algum município, a proposta determina que uma lei deverá indicar expressamente essa exclusão.

168 municípios
Além dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, a área de atuação da Sudene abrange ainda 168 municípios da região norte de Minas Gerais.

Gabriel Guimarães observa que as características do meio ambiente, muito semelhantes entre essas regiões, “condicionam as populações a sobreviverem de atividades econômicas ligadas basicamente à agricultura e à pecuária, sempre buscando o melhor aproveitamento possível de condições naturais desfavoráveis, ainda que apoiadas em base técnica frágil e valendo-se, na maior parte dos casos, de tecnologias tradicionais.”

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

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