Direito e Justiça

Projeto facilita conversão de união estável em casamento civil

04/11/2011 - 12:40  

Arquivo - Edson Santos
Sandra Rosado
Sandra Rosado: Hoje existe um emaranhado de exigências.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1608/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que facilita a conversão da união estável em casamento civil. Pela proposta, bastará aos interessados comprovarem a união estável para que o oficial de justiça providencie sua conversão em casamento civil, dispensando qualquer ritual ou cerimônia, inclusive com a expedição de certidão de conversão.

Também não será exigida dos casais em união estável a afixação de proclamas ou a publicação em imprensa dessa conversão. O projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei 6015/73, sobre registros públicos.

“A Constituição Federal transfere para a lei ordinária a responsabilidade de facilitar a conversão da união estável em casamento”, declarou a deputada. No entanto, ela alerta que os embaraços burocráticos atuam contrariamente à determinação constitucional.

“O que se observa é a existência de um emaranhado de exigências que acabam por desestimular a conversão da união estável em casamento civil”, acrescentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.

Reportagem- Rodrigo Bittar
Edição- Mariana Monteiro

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