PAC terá mudanças nas prestações de contas
26/10/2011 - 16:01
O Congresso também aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 16/11, que, entre outras alterações, modifica os mecanismos de prestação de contas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O texto aprovado obriga o Executivo a incluir nos relatórios quadrimestrais ações que estão prontas para pagamento ou que estejam empenhadas pelos ministérios, mesmo as que ficam programadas para restos a pagar, que é a parte do orçamento de um ano que pode ser gasta no ano seguinte. Os relatórios também deverão conter resultados da execução orçamentária do PAC e o estágio das ações e obras contidas no programa.
O projeto também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei 12.309/10) para permitir a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento ao público em assistência social, educação e saúde. A lei atual permite o repasse, mas exige uma certificação como entidade de interesse público.
Pelo texto aprovado, a certificação poderá ser substituída pelo pedido de renovação do documento ainda pendente no órgão responsável. No caso de novas entidades, elas também poderão receber recursos, desde que tenham sido escolhidas em processo público.
O Executivo argumenta que, nesse último caso, algumas entidades de combate ao crack, por exemplo, ainda não têm o certificado, mas há necessidade de que comecem a oferecer o serviço imediatamente.
Garantias
Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), que participou da discussão da matéria, apesar de existir a necessidade de aumentar o controle sobre a destinação de recursos para entidades sem fins lucrativos, é também importante garantir que as comunidades terapêuticas, incluídas nessa categoria, disponham dos recursos necessários para dar continuidade as suas atividades.
“É acertada a decisão de diminuir a burocracia para que essas entidades celebrem convênios com o Estado, para que elas continuem prestando serviços essenciais à sociedade, como o tratamento e a recuperação de dependentes químicos, sobretudo do crack”, disse Ana Amélia.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ralph Machado