Política e Administração Pública

Câmara rejeita renovação de incentivo fiscal para Nordeste e Amazônia

24/10/2011 - 17:29  

Elton Bomfim
Rui Costa
Costa: a proposta não cumpre os requisitos exigidos pela LRF.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) a prorrogação do prazo das isenções do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), até 2023, para a Amazônia e para o Nordeste. Estes incentivos ao desenvolvimento regional eram válidos nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 5376/09, do deputado Beto Faro (PT-PA). O texto já havia sido aprovado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, mas foi considerado incompatível com as normas orçamentárias e financeiras pela Comissão de Finanças e Tributação e, por isso, deverá ser arquivado, desde que não haja recurso.

O relator, deputado Rui Costa (PT-BA), justifica que votou pela rejeição porque a proposta não cumpre os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para projetos de isenção fiscal. “Não há estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subsequentes; tampouco existe apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária”, argumentou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Westphalem

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