Projeto reduz prazo para proprietário reclamar bem apreendido
28/07/2011 - 10:02
A Câmara analisa o Projeto de Lei 707/11, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que reduz de 90 para 60 dias o prazo para proprietários de veículos e animais apreendidos reclamarem o veículo ou o animal. Depois desse tempo, eles poderão ser leiloados e, do valor arrecadado, será deduzido total relativo a multas, tributos e encargos legais. O dinheiro que eventualmente sobrar será depositado na conta do proprietário que perdeu o bem.
A proposta estabelece ainda que a realização do leilão ficará sob a responsabilidade do órgão ou da entidade responsável pelo envio do veículo ao depósito, pela remoção, pelo recolhimento ou pela apreensão.
“A redução do prazo parece razoável porque quanto mais tempo o veículo ficar exposto, maior será sua depreciação. Na maioria das vezes, os depósitos de veículos apreendidos não possuem estrutura adequada para atender tamanha demanda”, afirma o deputado Enio Bacci.
O projeto altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli
