Política e Administração Pública

Regulamentação da Emenda 29 ainda depende de acordo

05/07/2011 - 13:53  

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que, por falta de acordo, deverá ficar para o início do segundo semestre de trabalhos legislativos a votação do projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde.

Segundo ele, não há acordo nem na base governista nem com os estados, que também serão afetados pela regulamentação.

Recentemente, para viabilizar a aprovação da regulamentação, o governo abriu mão da criação de um novo tributo para financiar a saúde (em substituição à extinta CPMF), que está prevista na proposta aprovada pela Câmara.

Percentuais
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.

De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

Reportagem – Verônica Lima /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira

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