Comissão rejeita selo verde para município que trata esgoto
29/06/2011 - 13:15
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 549/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que prevê a concessão de um selo verde de qualidade e eficiência aos municípios pelo controle e tratamento do esgotamento sanitário. O projeto também determina a criação de um banco de dados nacional para controle das informações sobre o tratamento do esgoto sanitário dos municípios.
O relator do projeto, deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), recomendou a rejeição do texto. Segundo ele, é impossível integrar as redes de esgotamento sanitário dos municípios a um sistema nacional de controle, já que cabe à União apenas instituir diretrizes sobre o saneamento básico. “Os serviços públicos de água e esgoto não são realizados nem controlados pela União, em decorrência das limitações constitucionais (invasão de competência legislativa municipal).”
“Entendemos que todas as formas de incentivos devem ser concedidas aos municípios, para que melhorem a eficiência de seus sistemas de esgotamento sanitário. No entanto, lamentavelmente, não há como implementar a ideia contida na proposição em pauta”, disse o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/PT
