Projeto obriga atendimento gratuito por telefone

02/09/2002 - 18:31  

O acesso, pelo consumidor, a serviços de atendimento das empresas para obter informações, apresentar reclamações e dirimir dúvidas sobre produtos e serviços deverá ser necessariamente gratuito, caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 7140/02, apresentado recentemente à Mesa da Câmara. Para isso, a proposta, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), altera o Código de Defesa do Consumidor.
O autor explica que diversas empresas, nos últimos meses, vêm trocando o código telefônico 0800, gratuito para os usuários, pelo 0300, cuja ligação custa cerca de vinte e sete centavos por minuto. "Dados da Agência Nacional de Telecomunicações dão conta de um crescimento vertiginoso do número de códigos 0300 solicitados às prestadoras de serviço telefônico", afirma.
"Obrigar o consumidor que vai reclamar da prestação de um serviço ou do defeito de um produto a pagar pelo serviço de atendimento não faz o menor sentido. A nosso ver, essa postura viola o direito do consumidor de obter informações, dirimir dúvidas e apresentar reclamações", defende Portela.
O projeto será distribuído pela Mesa da Câmara às comissões técnicas da Casa.

Por Patricia Roedel/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 318.7423
Fax. (61) 318.2390
e-mail: agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.