Trabalho, Previdência e Assistência

Aprovado projeto que obriga sindicatos a atualizar dados na CEF

27/05/2011 - 10:30  

Arquivo - Sônia Baiocchi
Wolney Queiroz
Queiroz apresentou substitutivo com ajustes de redação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que transfere para as entidades sindicais a responsabilidade por informar à Caixa Econômica Federal alterações estatutárias ou administrativas em sua estrutura. A proposta segue para o Senado.

Hoje, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), essa competência é do Ministério do Trabalho.

A CEF tem uma conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical" para cada um dos sindicatos beneficiados. Conforme a proposta, ao sacar os recursos, o presidente e o tesoureiro da entidade sindical devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ao Projeto de Lei 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). O substitutivo faz apenas mudanças de redação.

O relator esclarece que a proposta tem por objetivo adequar a legislação trabalhista à Constituição, que desvinculou os sindicatos do Estado.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Wilson Silveira

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Íntegra da proposta