Consumidor

Comissão sugere ação contra Cepisa para ressarcir consumidores

16/03/2011 - 18:13  

Brizza Cavalcante
Chico Lopes
Lopes: há dados que comprovam a necessidade de ressacir os consumidores.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai sugerir que o Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). (MP) proponha uma ação civil públicaAção que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infração da ordem econômica. Podem propor a ação civil pública: Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas áreas. contra a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), atual subsidiária da Eletrobras, para ressarcir os prejuízos aos consumidores pelo erro no cálculo de reajustes de tarifas.

Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle 56/08, do ex-deputado Ciro Nogueira, que solicitou exame dos contratos da Cepisa. O texto será encaminhado ao MP.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) realizada a pedido da comissão constatou que os cálculos adotados nos reajustes da Cepisa estavam corretos, mas que a metodologia aplicada pela companhia causou ganhos indevidos à empresa, que deveriam ser repassados aos consumidores. O tribunal informou, no entanto, que os ministros ainda não julgaram a questão das tarifas, pois aguardam o pronunciamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para o relator da proposta, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), já existem dados que comprovam a necessidade de reparação dos consumidores pelos valores pagos a mais pela energia, e, por isso, decidiu recomendar o envio do relatório ao Ministério Público. “Caso contrário, seria consolidado o enriquecimento das empresas concessionárias de energia elétrica em detrimento dos respectivos consumidores”, argumentou.

O colegiado decidiu ainda enviar uma indicação ao Ministério de Minas e Energia para que o órgão pressione as subsidiárias da Eletrobras, como é o caso da empresa piauiense, a revisar os contratos e retirar dos textos a metodologia que causou prejuízo aos consumidores.

O erro na metodologia de cálculo dos reajustes foi discutido na Câmara pela CPIComissão de caráter temporário criada a requerimento de pelo menos um terço do total de integrantes da Casa, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. das Tarifas de Energia, em 2009. Estima-se que as companhias elétricas tenham lucrado R$ 7 bilhões de forma indevida entre 2002 e 2009.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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