Projeto permite publicação de biografias não autorizadas
23/02/2011 - 12:02
A Câmara analisa o Projeto de Lei 395/11, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que permite a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que prevê a autorização do biografado ou dos seus herdeiros.
O projeto estabelece que “a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
O Código Civil (art. 20) só permite a divulgação de imagens e informações pessoais nos seguintes casos: se autorizada pela pessoa exposta; se necessária à administração da Justiça; e se autorizada por cônjuge, ascendente ou descendente, caso a pessoa exposta já tenha morrido.
“Essa situação criada pelo artigo 20 do Código Civil distorce o espírito dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos constitucionalmente, já existentes e incorporados na jurisprudência pátria, que considerava eventuais conflitos à luz dos fatos concretos e nunca unicamente por sua destinação comercial”, afirma a deputada.
Segundo ela, o direito de privacidade, intimidade, honra e imagem individual está garantido pela Constituição. Quem julgar que esse direito foi desrespeitado pode pedir indenização por danos morais na Justiça. O objetivo do projeto, segundo ela, é assegurar ao povo brasileiro acesso às informações sobre personagens de sua história e de sua cultura.
A deputada se baseou em proposta semelhante do ex-deputado Antônio Palocci (PL 3378/08), hoje ministro da Casa Civil da Presidência da República , que foi arquivada no mês passado, ao fim da legislatura, sem ter sido votada.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 393/11, que é idêntica. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/WS
