Política e Administração Pública

Proposta isenta de IPI tratores comprados por prefeituras

10/01/2011 - 13:03  

Arquivo - Diógenes Santos
Lima: medida facilitará a conservação de espaços públicos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7078/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que isenta do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ) tratores, caminhões guindastes e betoneiras, quando adquiridos por prefeituras.

De acordo com a proposta, a isenção fica condicionada à destinação dos bens a atividades próprias da Administração Pública, sob pena de cobrança do tributo, atualizado conforme a legislação tributária. Fraudes ou a falta de pagamento do imposto devido também acarretarão ao responsável pela compra o pagamento de multa e juros moratórios previstos em lei.

O autor da proposta lembra que a maioria das prefeituras do País passa por dificuldades financeiras. "A aquisição incentivada de maquinaria para a execução de obras de manutenção, reparo e abertura de locais públicos é oportuna e devida", defende Eliene Lima.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , mas poderá ser desarquivado pelos autores de qualquer uma das dez propostas que tramitam junto a ele, como os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Nesse caso, as onze propostas continuarão sendo analisadas em conjunto, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Marcelo Oliveira

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