Projeto aprovado fixa critérios para indenização por danos morais

23/12/2010 - 11:46  

Em 2010, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1914/03, com o objetivo de estabelecer regras para a definição dos valores das indenizações por danos morais. Apesar do aumento do número de ações desse tipo, não existe até hoje uma regra legal sobre a fixação desses valores.

Segundo o projeto, o juiz deverá levar em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa e a posição social ou política do ofensor.

Mandado de segurança
A Câmara aprovou, por meio do PL 5947/09, o fim do prazo máximo de 120 dias para a apresentação de mandado de segurança. Esse recurso é usado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidades ou abusos de autoridades públicas.

De autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), a proposta modifica a Lei 12.016/09, que deu nova disciplina a esse tipo de mandado, e segue agora para análise do Senado.

Estatuto das Famílias
A Câmara aprovou o Estatuto das Famílias (PL 674/07), retirando todo o Direito de Família do Código Civil para reformular alguns pontos em uma lei especial. De autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e ainda pode ser objeto de recurso para que seja votada pelo Plenário (isso impediria o seu envio imediato ao Senado).

Entre os pontos polêmicos da proposta, está o reconhecimento das uniões estáveis quando uma ou ambas as pessoas ainda forem casadas. Hoje, ser casado é impedimento para o reconhecimento da união estável, mas a jurisprudência tem aceito.

A proposta extingue qualquer restrição quanto ao regime de bens, que será de livre escolha em qualquer idade. O Código Civil prevê separação total de bens obrigatória nos casamentos de pessoas a partir dos 70 anos.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior