Política e Administração Pública

Veja as outras MPs pautadas

17/12/2010 - 18:24  

- 504/10: autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior;

- 506/10: concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar o benefício da garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas em decorrência de estiagens ou enchentes;

- 507/10: cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal;

- 508/10: abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública;

- 509/10: prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que venceram em 10 de novembro deste ano;

- 510/10: regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;

- 511/10: permite que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) conte com garantia do Tesouro Nacional de até R$ 20 bilhões para financiar a implantação do trem-bala;

- 512/10: autoriza as empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a obter crédito presumido do IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente.   relacionado a projetos de produtos ou modelos novos;

- 513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações dos contratos ainda em vigor do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), extinto em 2010; e

- 514/10: faz mudanças na lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para aprimorar as regras e fixa em dois milhões de unidades a meta da segunda etapa do programa, a ser atingida até dezembro de 2014.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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