Resolução da Anatel autoriza concessionárias de telefonia a oferecer TV a cabo

02/12/2010 - 14:51  

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, no último dia 24, retirar dos novos contratos de concessão das concessionárias de telefonia fixa (Oi, Telefônica e Embratel) a proibição de que controladoras, controladas e afiliadas das empresas prestem o serviço de TV paga por cabo. Esses contratos vão vigorar de 2011 a 2015. Atualmente, as empresas de telefonia já são liberadas para prestar o serviço de televisão por assinatura por outras tecnologias, como satélites.

Além disso, a agência aprovou, no dia 25, outra resolução que estabelece novo planejamento do serviço de TV a cabo. Essa norma acaba com limite máximo de prestadoras por município. “No planejamento para o setor de TV por assinatura anterior, de 1997, a Anatel dizia qual era o tamanho do mercado e quantas operadoras deviam prestar o serviço. Agora, a Anatel entendeu que o mercado de TV a cabo não precisa de planejamento. A lei de oferta e procura é que vai determinar quantas operadoras vão operar em cada região”, explica o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Como não haverá mais limites para o número de licenças, a Procuradoria Jurídica da Anatel entende que não é mais válida a restrição existente na Lei do Cabo (8.977/95) sobre oferta de serviço de TV a cabo por concessionárias de telefonia. A lei atual diz que as concessionárias de telefonia só podem adquirir essas licenças caso não haja outros interessados na prestação do serviço. Por conta dessa limitação legal, as atuais operadoras de TV a cabo podem contestar na Justiça a decisão da Anatel.