Política e Administração Pública

Finanças rejeita aumento do controle de viagens de servidores

22/11/2010 - 16:22  

Arquivo - Leonardo Prado
Guimarães: País já tem legislação eficiente de controle de gastos públicos.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que amplia o controle sobre as viagens internacionais de servidores públicos.

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, que impõe ao governo o controle de seus gastos condicionado à sua capacidade de arrecadação. A lei define limites para os gastos de pessoal nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O descumprimento dos limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal. – Lei Complementar 101/00), obriga a administração pública a manter registro de passagens aéreas, diárias e outras despesas feitas em deslocamento de funcionários em serviço oficial ao exterior. O controle se aplica também ao servidor não efetivo ou terceirizado, mas não aos submetidos à disciplina específica de controle, como o presidente da República e integrantes da comitiva presidencial.

O relator da matéria, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), recomendou a rejeição do texto. Ele contestou a imposição, prevista na proposta, de que os documentos comprobatórios da viagem ao exterior (bilhete, cartões de embarque/desembarque, recibos de hotéis, entre outros) sejam enviados para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. “Essa comissão passaria a ter a responsabilidade de examinar uma enxurrada de novos documentos, processos e protocolos”, disse.

Na avaliação dele, a comissão já sofre para analisar o grande número de denúncias recebidas atualmente. “Enquanto o colegiado estiver ocupado com extratos de viagem, não terá a oportunidade, por exemplo, de acompanhar o andamento de grandes obras, nas quais o potencial de desvio de recursos públicos é muito maior”, complementou.

Guimarães defendeu, ainda, que o Brasil já conta com uma das mais avançadas legislações do mundo de controle do uso de recursos públicos. “A administração pública possui regras claras de prestação e de tomada de contas. Essas normas englobam todo indivíduo, servidor ou não, que utiliza dinheiro, bens e valores públicos. Se ainda existe corrupção, não é por culpa da legislação”, afirmou.

Adequação financeira
O relator entendeu que o projeto não tem qualquer repercussão sobre as receitas e despesas da União, razão pela qual a Comissão de Finanças e Tributação não deve se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Oliveira

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