Projeto aprovado fixou valores para indenização por dano moral
21/07/2010 - 16:36
Entre as principais aprovações da Câmara no primeiro semestre deste ano, destacam-se a fixação de valores de indenização em caso de dano moral e a validade imediata dos tratados internacionais relativos a direitos humanos. Essas propostas, aprovadas em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), agora serão analisadas pelo Senado.
Última comissão a apreciar as propostas que tramitam pela Casa, a CCJ é também aquela que dá a palavra final no caso das propostas com caráter conclusivo. Nesse caso, depois de aprovada pelo colegiado, se o projeto tiver origem na própria Câmara, segue para o Senado. Mas se teve origem lá, vai direto para a sanção presidencial.
Do total de aprovações na CCJ no primeiro semestre - 1.468 proposições em 37 reuniões ordinárias -, 197 propostas tinham caráter conclusivo. São propostas que atingem as mais diversas áreas do cotidiano dos cidadãos.
Danos morais
Em julho foram aprovadas regras para a definição dos valores das indenizações por danos morais. Apesar do crescimento das ações por dano moral, não existe até hoje em lei uma regra sobre a fixação desses valores.
As novas regras estão previstas no Projeto de Lei 1914/03, do ex-deputado Marcus Vicente, que determina que o juiz deve levar em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa e a posição social ou política do ofensor.
Segurança no trânsito
A CCJ também aprovou a obrigatoriedade de instalação de antenas nas motocicletas para proteger os condutores dos acidentes com fios de cerol de pipas. De acordo com o Projeto de Lei 6378/05, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), o equipamento deve ser item obrigatório dos veículos ao sair da fábrica.
Radiodifusão
Grande parte das propostas apresentadas foram as autorizações de funcionamento de emissoras de radiodifusão, 428. Nessa área, A CCJ aprovou o direito de comunidades indígenas e quilombolas reconhecidas pelo Poder Público de administrarem rádios comunitárias.
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 2490/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Indígenas e quilombolas poderão usar a radiodifusão para promover o respeito à sua cultura, a coesão das comunidades, seus valores culturais, tradições, usos e costumes, valores éticos e da família etc.
Direitos Humanos
A comissão, que avalia os acordos internacionais assinados pelo País, também aprovou a regra de que as decisões dos organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, cuja competência seja reconhecida pelo Brasil, poderão ter efeitos jurídicos imediatos aqui. O Projeto de Lei 4667/04, do deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), que trata do tema, recebeu substitutivo do deputado Luiz Couto (PT-PB).
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo