Trabalho, Previdência e Assistência

Deputados defendem mudanças na legislação sobre empregados domésticos

Câmara analisa propostas para incentivar a formalidade no setor e garantir mais direitos ao trabalhador.

05/07/2010 - 13:24  

O Brasil possui um contigente de cerca de 6,7 milhões de empregados domésticos, em sua grande maioria mulheres, mas quase 5 milhões trabalham sem carteira assinada. Além disso, cerca de 27% recebem até meio salário mínimo por mês ou estão em condições análogas à de escravo, trabalhando apenas em troca de casa e comida. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domícílio do IBGE (PNAD 2008) e reforçam a tese defendida por alguns deputados de que a legislação brasileira é omissa em relação a essa categoria.

Arquivo - J. Batista
Carlos Bezerra: Constituição precisa igualar domésticos aos demais trabalhadores.

“O empregado doméstico é tratado como um trabalhador de segunda categoria, sem garantia de seguro-desemprego, FGTS e outro direitos. Isso é uma nódoa que ficou da Constituição de 1988”, afirma o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor de proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Além dessa PEC, tramitam na Câmara dezenas de projetos de lei que pretendem garantir direitos e retirar da informalidade milhões de trabalhadores domésticos. Recentemente, o Senado Federal aprovou um pacote de seis medidas com o objetivo de formalizar 3,2 milhões de postos de trabalho. As propostas vieram para a Câmara e algumas já receberam parecer pela aprovação.

Acesso ao FGTS
Carlos Bezerra diz que a principal mudança, no entanto, precisa ser feita na Constituição. “Isso beneficiará cerca de 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao seguro-desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na carta maior”, diz.

O deputado lembra que o governo federal criou uma comissão em 2008 para atualizar a legislação dos empregados domésticos, mas esse trabalho foi interrompido. “Eu esperava que isso se resolvesse no governo Lula, mas, como não aconteceu, apresentei proposta para mudar a Constituição e igualar os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais”, explica.

Desamparo
O deputado Marçal Filho (PMDB-MS) é relator de um projeto (PL 1652/03) que propõe mudanças na legislação sobre trabalho doméstico. Ele diz que, no interior do País e nas regiões mais pobres, a situação dos empregados domésticos é de total falta de amparo legal. “A Consolidação das Leis do Trabalho aboliu o modelo escravagista em relação aos trabalhadores, mas até hoje ele persiste com relação aos empregados domésticos”, afirma.

Arquivo - Leonardo Prado
Marçal Filho: modelo escravagista ainda persiste para os empregados domésticos.

O resultado, de acordo com Marçal Filho, é que, como mostram os dados do PNAD, quase a metade dos empregados domésticos (2,8 milhões) recebem entre meio e um salário mínimo. “A realidade é que muitos trabalham sem anotação na carteira, sem jornada definida, sem salário mínimo legal e sem hora extra”, observa.

A proposta relatada pelo deputado obriga o empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seu empregado, sob pena e multa estabelecidas na CLT, e permite a ausência justificada, por um dia, para que o empregado possa se inscrever no Regime Geral da Previdência.

Marçal Filho apresentou parecer favorável ao projeto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A PEC 478/10, do deputado Carlos Bezerra, também aguarda votação na CCJ.

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Pierre Triboli

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