Câmara arquiva projeto que criava estatal de desenvolvimento regional

23/06/2010 - 12:25  

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou hoje o Projeto de Lei 1464/07, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que autorizava o Poder Executivo a criar uma empresa estatal para o desenvolvimento da região dos vales dos rios Araguaia e Tocantins, compreendendo municípios de Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Pará e Maranhão.

O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), defendeu a rejeição, pois a proposta é incompatível com a legislação orçamentária. O parecer é terminativo, e o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado pelo Plenário para manter a tramitação.

Conforme entendimento firmado pela comissão, é incompatível a proposição, inclusive de caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Paulo Cesar Santos