Parlamentares remanejam Orçamento como alternativa
21/06/2010 - 18:03
A aprovação, no Congresso, de projetos de lei que provoquem despesas continuadas para o governo é praticamente inviável desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000. A lei exige previsão de compensação para despesas obrigatórias continuadas e gastos tributários (desonerações de receitas por subsídios e incentivos fiscais) já no próprio projeto de lei, por meio de criação ou aumento de tributo, ou de cancelamento de outra despesa obrigatória continuada.
Uma alternativa encontrada por parlamentares foi remanejar recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o atendimento de projetos que tramitam no Legislativo. Em 2009 foram reservados R$ 94 milhões e, neste ano, R$ 50 milhões. Apesar de não garantir recursos mais amplos – como pretende a emenda apresentada pela Comissão de Finanças à LDO de 2011 –, a estratégia possibilitou a aprovação de alguns projetos.
Em dezembro de 2009, pela primeira vez desde a LRF, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou uma proposta adequada ao equilíbrio fiscal – que cria despesa continuada para o governo e ao mesmo tempo prevê a fonte de ressarcimento desse gasto. O substitutivo do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ao Projeto de Lei 3795/04,da ex-deputada Laura Carneiro, cria um programa de bolsas de estudos com o objetivo de apoiar estudantes de instituições privadas do ensino superior.
O novo texto considerou ainda o PL 4584/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramitava apensado. Por meio dessa proposta, empresas que contratarem estagiários poderão obter desconto no Imposto de Renda. Instituições de ensino poderão abater do IR valores de bolsas de estudo concedidas a estudantes que fazem trabalho voluntário. O texto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em abril passado, a Comissão de Finanças e Tributação considerou compatível e adequado sob o aspecto orçamentário e financeiro o PL 932/07, que concede a gratificação natalina aos "soldados da borracha", seringueiros que extraíram látex na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.
A proposta teve seu impacto orçamentário estimado pelo Ministério da Previdência Social em R$ 10 milhões. Esse montante já havia sido incluído na LOA-2010 em rubrica que agrega o pagamento de pensões do Regime Geral da Previdência Social. O projeto hoje se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com parecer favorável do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Daniella Cronemberger