Finanças aprovou em 2009 primeira proposta que usa reserva de contingência
21/06/2010 - 18:03
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em dezembro de 2009 substitutivo do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ao Projeto de Lei 3795/04, da ex-deputada Laura Carneiro, que cria um programa de bolsas de estudos com o objetivo de apoiar estudantes de instituições privadas do ensino superior. Foi a primeira vez, desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, que a comissão aprovou uma proposta adequada ao equilíbrio fiscal, pois aponta recursos orçamentários para cobrir um aumento de renúncia fiscal.
Por meio do substitutivo, empresas que contratarem estagiários poderão obter desconto no Imposto de Renda. Já instituições de ensino poderão abater do IR valores de bolsas de estudo concedidas a estudantes que fazem trabalho voluntário. O texto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com relatoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Por meio de uma nota técnica, a Receita Federal informou à Comissão de Finanças e Tributação que a renúncia fiscal decorrente do substitutivo poderia ser estimada em R$ 54 milhões para o ano de 2009, aumentando para R$ 59 milhões, R$ 65 milhões e R$ 71 milhões nos anos subsequentes. Para compensar essa despesa, o relator propôs apropriar os recursos do montante de R$ 94 milhões reservados na Lei Orçamentária Anual de 2009 para projetos que tramitam no Congresso.
Esses recursos haviam sido alocados pela própria comissão, durante a elaboração da LOA-2009, na rubrica "Reserva para compensação de projetos de lei que fixem desonerações de receitas sujeitos a deliberações de órgão colegiado do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade orçamentário-financeira".
Também houve reserva de recursos para esse projeto na lei orçamentária seguinte. Desta forma, o substitutivo foi aprovado sem causar impacto fiscal nas contas da União.
Outra proposta
Outros projetos com características semelhantes estão em discussão na Comissão de Finanças e Tributação, como voto em separado do deputado João Dado (PDT-SP) ao PL 4512/04, do deputado Vicentinho (PT-SP), que institui programa de alimentação para trabalhadores rurais.
O voto em separado defende a aprovação do PL 1298/07, apensado. Essa proposta, do próprio João Dado, institui programa de alimentação apenas para trabalhadores rurais do setor de cana de açúcar, por meio de incentivos fiscais.
No caso, a Receita Federal estimou uma renúncia fiscal de R$ 39 milhões para 2010 - a rubrica de reserva para compensação na LOA-2010 conta com R$ 50 milhões. A proposta está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação à espera de votação. O relator é o deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Daniella Cronemberger