PEC revoga isenção de ICMS para envio de petróleo e energia elétrica

18/06/2010 - 16:40  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 485/10, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que revoga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Guerra fiscal Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.) para operações de envio de petróleo e derivados e de energia elétrica entre estados produtores e consumidores.

A Constituição assegura a imunidade tributária nesse repasse. Segundo o autor do projeto, o ICMS é responsável pela maior parte dos recursos arrecadados pelos estados brasileiros e é o "sustentáculo mais importante da autonomia estadual".

Discriminação
O deputado argumenta que, nas operações de envio de petróleo e derivados e de energia elétrica, os estados consumidores ficam com a totalidade dos tributos gerados pela circulação desses bens.

Para Valentim, o objetivo do projeto é "eliminar uma injusta e desproporcional discriminação contra os estados produtores de petróleo e de energia elétrica". De acordo com o parlamentar, uma melhor distribuição desses recursos é necessária para que a federação brasileira ganhe em força e equilíbrio.

Tramitação
A admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Newton Araújo