Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão rejeita flexibilização de regras para provas de títulos

17/06/2010 - 12:17  

Arquivo - Brito Júnior
Eudes diz que a proposta é inócua.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou ontem o Projeto de Lei 1183/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que cria regras opcionais para as provas classificatórias de títulos de concursos para os cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista das polícias civis dos estados e da Polícia Federal.

Para o relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), a proposta é inócua, pois não produz nenhum efeito benéfico. "O Poder Executivo já pode estabelecer os critérios de pontuação que entender adequados nos editais dos concursos, o que torna completamente dispensável a concessão de autorização legislativa", afirmou.

O parlamentar refutou o parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de que o projeto diminuiria o poder discricionário das administrações públicas. Na avaliação de Xavier, o caráter meramente autorizativo da proposição é ressaltado em sua ementa, em seu enunciado e em sua justificação.

O parlamentar afirmou também que o projeto é inconstitucional por afrontar o pacto federativo, ao criar regras para os governos estaduais. Para o deputado, a proposta também é inconstitucional porque as leis de provimento de cargos públicos são de iniciativa privativa do presidente da República.

Tramitação
Como o projeto recebeu dois pareceres divergentes (aprovação pela Comissão de Segurança Pública e rejeição pela Comissão de Trabalho), ele não tramita mais em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.. O texto ainda será analisado pela CCJ e seguirá para o Plenário.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

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