Mudanças no Código de Aeronáutica prevalecerão sobre normas da Anac

17/06/2010 - 14:50  

Muitas das situações especificadas pelo substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) às propostas de mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já são hoje reguladas por normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou decisões judiciais. Em relação aos atrasos de voos, por exemplo, uma resolução da Anac que entrou em vigor no último dia 13 ampliou os direitos dos passageiros.

A nova regra estabelece que, após quatro horas de atraso, as companhias aéreas devem reembolsar integral e imediatamente os passageiros. Antes, o reembolso era feito em até 30 dias. Além disso, a resolução determina que, após uma hora de atraso, as aéreas já devem oferecer acesso a telefone e internet aos passageiros. Depois de duas horas, elas também são responsáveis pela alimentação daqueles que esperam pelo voo. Antes, qualquer apoio só era dado após quatro horas de atraso.

Se o texto de Rocha Loures for aprovado, prevalecerão as suas regras. Como alteram o CBA, as mudanças previstas dão status de lei às garantias do passageiros, ao contrário das resoluções da Anac sobre o tema. "A promoção dessas garantias a uma condição legal assegura estabilidade às regras e dá transparência aos direitos dos passageiros", afirmou o deputado.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcos Rossi