Projeto dá acesso a informações sobre gestão pública

10/01/2002 - 16:40  

Todo cidadão terá direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso, assim definidas em lei. A previsão consta do Projeto de Lei Complementar 149/00, do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), aprovado em dezembro pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
De acordo com a proposta, o cidadão poderá exigir dos proprietários das bases de dados mencionadas na lei todas as informações técnicas que lhe permitam acessá-las a partir de terminais de consulta, que deverão ser instalados pelos órgãos dos três Poderes da União no prazo de um ano.
O projeto veda a cobrança de taxas ou emolumentos de qualquer espécie pelo acesso às informações e estabelece que o descumprimento da lei constitui ato de improbidade administrativa.
A proposta foi aprovada pela Comissão na forma de parecer favorável do relator, deputado José Carlos Elias (PTB-ES), que destacou o seu "cunho altamente democrático", já que com a "fiscalização social da gestão governamental", recursos públicos deixarão de ser desviados ou desperdiçados.
O PLP ainda será submetido às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação, antes de ser levado a votação em plenário.

Por Ademir Malavazi/PR

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 318.8473
Fax. (61) 318.2390
e-mail: agencia@camara.gov.br