Política e Administração Pública

Comissão rejeita projeto que permite penhora de bens dos Correios

13/05/2010 - 11:39  

Edson Santos
Edson Ezequiel: penhora de bens afetaria serviços dos Correios.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (12), proposta que permite a penhora de bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A proposta - PL 5965/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - altera o Decreto-Lei 509/69, em vigor, que estabelece que esses bens são impenhoráveis.

O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), emitiu parecer pela rejeição da proposta. Para ele, se os bens dos Correios puderem ser penhorados, a empresa corre o risco de ter suas atividades afetadas, com consequências danosas para a sociedade brasileira. "Os efeitos decorrentes de uma queda de qualidade na prestação de seus serviços poderá acarretar reflexos importantes para os agentes econômicos e a população", afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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