Ciência, tecnologia e Comunicações

Emendas da CCJ a projeto de TV por assinatura são criticadas

04/05/2010 - 20:39  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retomou nesta terça-feira a discussão do Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura.

Durante o debate, o deputado José Genoíno (PT-SP) anunciou voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes.     contra as mudanças feitas pelo relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que alterou o texto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. O voto de Genoíno resgata a redação original do substitutivo dessa comissão.

As emendas apresentadas por Cunha retiram as condições especiais estabelecidas pelo substitutivo para os atuais prestadores do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que usam canais de televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga. Outras 22 emendas recebidas por Cunha foram rejeitadas.

Genoíno criticou a alteração do texto, porque a análise da CCJ deve se restringir à constitucionalidade da proposta, e não alterar seu mérito. “Se o acordo [de manter o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia] for desfeito, teremos atraso no projeto e prejuízo ao País. Esta área [do projeto] é muito delicada, não se pode mexer assim”, disse.

Cotas
O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) elogiou o projeto, inclusive em seu ponto mais polêmico que é o estabelecimento de cotas. “Este projeto tem o mérito de resguardar os interesses brasileiros e, mais ainda, de estimular a produção de conteúdo brasileiro”, declarou.

De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, em todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV paga, a cada três canais de espaço qualificado (aqueles que veiculam majoritariamente filmes, documentários, séries, novelas e programas de variedades), ao menos um deve ser brasileiro.

Conforme a proposta, o limite é de 12 canais brasileiros por pacote. Desses, pelo menos dois canais devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente, três dos quais no horário nobre. Produtoras independentes são aquelas sem ligação com empresas que atuam em outra atividade da cadeia da televisão por assinatura (programação, empacotamento e distribuição de conteúdo) ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).

As cotas são o principal alvo das críticas do DEM. O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), por exemplo, também apresentou voto em separado acusando o governo de contrariar a livre iniciativa e "cercear a liberdade de imprensa no País". Ele foi apoiado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) nos debates desta terça.

Em seu voto, Magalhães identificou pelo menos sete artigos do projeto que seriam inconstitucionais:
- artigo 16 - determina que pelo menos 3,5 horas semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e metade desse período deverá ser produzida por produtora brasileira independente;
- artigo 17 – estabelece, entre outras coisas, que em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada três canais existentes no pacote pelo menos um deverá ser brasileiro;
- artigo 19 - estabelece que 10% da programação avulsa de conteúdo programado deverão ser brasileiros e independentes;
- artigo 20 - define critérios para o cumprimento das regras dos artigos 16, 17 e 19;
- artigo 21 - dá à Agência Nacional de Cinema (Ancine) poderes para intervir na programação;
- artigo 22 - concede à Ancine o poder de definir o horário nobre dos canais por assinatura e criar critérios distintos e específicos para canais destinados a crianças e adolescentes; e
- artigo 23 - estabelece regras progressivas para o cumprimento das cotas estabelecidas nos artigos 16, 17, 19 e 20.

Também apresentaram voto em separado na CCJ os deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e Paes Landim (PTB-PI).

Votações de hoje

A CCJ decidiu que, se o Plenário não votar hoje o mérito do projeto de Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), a comissão retoma a discussão da matéria amanhã, com previsão de votá-lo. O projeto estabelece regras de inelegibilidade.

Caso o projeto do Ficha Limpa seja decidido pelo Plenário hoje, a CCJ analisará na reunião desta quarta-feira o PL 29/07. Na reunião de hoje, já encerrada, os integrantes da CCJ só discutiram o PL 29/07.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Regina Céli Assumpção

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