Temer vai decidir futuro de comissão especial da dívida ativa
Projetos sobre dívida ativa estão entre os mais polêmicos em tramitação na Câmara. Segundo a OAB, se aprovados, o princípio da presunção da inocência é deixado de lado, e todo contribuinte passa a ser culpado até prova em contrário.
09/04/2010 - 16:51
Está nas mãos do presidente da Câmara, Michel Temer, uma decisão que pode afetar a tramitação dos quatro projetos que tratam da cobrança da dívida ativa de União, estados e municípios (PLs 2412/07, 5080/09, 5081/09 e 5082/09), em discussão em uma comissão especial presidida pelo deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP).
As três últimas propostas foram enviadas pelo Executivo em abril do ano passado e fazem parte de um pacote de "vigilância fiscal", como vêm sendo chamado, elaborado sob coordenação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os projetos foram apensados ao PL 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que já tramitava na Casa.
Ocorre que a constitucionalidade de alguns dispositivos dos projetos do governo depende de modificações prévias no Código Tributário Nacional, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, também do Executivo e integrante do pacote. O PLP 469 está sendo analisado em comissões da Casa, mas a comissão especial da dívida ativa quer incorporá-lo às quatro propostas de sua alçada.
Interpretação do regimento
O problema é que a inclusão depende de uma interpretação do Regimento da Casa. Projetos de lei e de lei complementar não podem tramitar apensados, por se tratarem de 'espécies' diferentes. Além disso, o PLP 469 não está previsto para ser analisado em comissão especial. Caberá ao presidente Temer encontrar uma saída para a situação.
O relator e o presidente da comissão especial da dívida ativa, deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Jurandil Juarez, apresentaram uma questão de ordem para Temer solicitando que o PLP/09 seja também distribuído à comissão especial. Eles alegam que esta seria uma solução em prol "da economia e racionalidade processual, dando eficácia aos trabalhos".
Os dois deputados afirmam que a impossibilidade de distribuição do PLP colocará em risco o funcionamento da comissão especial. "O indeferimento [da questão de ordem] tornará inócuos e desnecessários os trabalhos da comissão. A única solução razoável seria a suspensão do seu funcionamento", afirmam os parlamentares.
A questão de ordem não tem prazo para ser analisada pelo presidente. O tempo será dado por articulações políticas e pelo interesse do Executivo em deslanchar a tramitação dos projetos. Mas enquanto não vier uma solução, as discussões na comissão poderão ser paralisadas. O relator, por exemplo, ainda não apresentou um roteiro de trabalho para as diversas audiências públicas já aprovadas e para a apresentação do seu parecer.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Maria Clarice Dias
