Comissão aprova prazos para emissão de documentos de quitação
09/04/2010 - 09:01
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que torna obrigatório o fornecimento, no prazo máximo de cinco dias úteis, de documento que comprove a quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais, desde que requerido pelo interessado e devidamente comprovada a liquidação integral do débito. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ao Projeto de Lei 1964/07, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
O substitutivo promove quatro alterações no projeto original. Em primeiro lugar, troca a expressão "instituições financeiras" por "instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". A segunda mudança é a do termo "documento de nada consta", considerado inadequado, por "recibo de quitação integral de débitos". A terceira é o estabelecimento de exceção à regra geral dos cinco dias úteis nos casos em que outra lei haja determinado procedimentos e prazos específicos. E a quarta é o alongamento do prazo para 30 dias no caso dos financiamentos imobiliários, devido ao fato de a amortização ser mais longa, além das frequentes mudanças de regulação, o que pode exigir pesquisa mais complexa da instituição financeira. No projeto, há um prazo único de cinco dias.
"Parece-nos plenamente justificável garantir em lei o direito do consumidor de serviços bancários receber, em prazo razoável e predeterminado, comprovante de quitação global de débitos contraídos perante as instituições financeiras, nos casos em que isso não esteja previsto em legislação específica", diz Ricardo Berzoini.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Wilson Silveira
